O Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) é um tributo que eleva substancialmente o preço dos produtos e serviços em geral. Atualmente, as alíquotas (percentuais que recaem sobre o produto) variam entre 17% e 20%. Porém, você sabia que é possível deixar de pagá-lo, caso preencha certos requisitos previstos em lei?

A isenção ICMS é uma vantagem excepcionalmente favorável, pois a redução do preço nos bens em que se aplica é substancial. No entanto, poucas pessoas sabem como o benefício funciona.

Neste artigo, você encontrará tudo o que precisa saber sobre o assunto. Acompanhe!

Isenção ICMS: como ela funciona?

Isenções consistem na hipótese de não pagamento de determinado imposto, resultando na redução no preço dos produtos ou serviços sobre os quais ele incide. A isenção do ICMS foi criada pelo Convênio ICMS 38/2012 e se aplica às vendas interestaduais (entre estados), ou internas, de veículos novos para pessoas portadoras de deficiência.

Para gozar do benefício, faz-se necessário que os contribuintes preencham as condições previstas na norma. Confira, a seguir, quais são elas:

  • o adquirente do veículo deve ser portador de deficiência visual, física, mental profunda ou severa, ou que seja autista;
  • o valor do veículo adquirido não deve ser superior a R$ 70.000,00;
  • o adquirente não pode ter dívidas com a Fazenda Pública estadual ou Distrital;
  • o assistente ou representante legal do deficiente deve responder solidariamente pela quantia que deixar de ser paga em razão da isenção;
  • o veículo precisa ser registrado no nome do deficiente.

Quais são os prazos?

A legislação estabelece diversos prazos mínimos relacionados ao tema. Dessa forma, além de cumprir as exigências listadas anteriormente, é importante que o adquirente também conheça e fique atento aos prazos descritos na lei.

Prazo mínimo para alienação

O convênio impõe a obrigatoriedade do adquirente se manter com o veículo pelo prazo mínimo de dois anos, contados do momento da aquisição. Além disso, o benefício somente pode ser concedido uma vez a cada dois anos. Porém, caso o veículo seja destruído ou desapareça, pode ser emitida outra autorização de isenção.

Essas regras são essenciais para que a isenção não seja objeto de abuso de direito, pois os adquirentes poderiam comprar os veículos mais baratos e revendê-los por um preço menor que as concessionárias.

Prazo de validade da isenção

A validade da Autorização ou Carta de Isenção de ICMS é de 270 dias — nove meses. Dessa forma, o adquirente deve renovar o benefício após esse período de tempo.

Esse prazo entrou em vigor em junho 2017. As isenções concedidas antes desse período possuem a validade de seis meses. Portanto, se você adquiriu o benefício antes dessa data, verifique o prazo de vencimento de sua autorização.

Tempo de duração do processo de concessão

O tempo de duração de espera para concessão da isenção pode variar entre dois meses e um ano. O período varia de acordo com o estado em que é realizado o processo, pois tudo depende do procedimento interno adotado pelos órgãos responsáveis.

Pode-se concluir que a isenção ICMS torna a aquisição de novos veículos bastante acessível, porém, os requisitos legais e prazos podem ser um pouco complicados de seguir. Mas agora que você entende como esse instituto se opera e sabe quais são seus prazos, pode aproveitar do benefício sem enfrentar problemas legais.

Se interessou no assunto? Então confira quais são os documentos necessários para adquirir um carro com isenção do ICMS!

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